Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária-PEM nº 2.165, de 26 de setembro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR COMPLEMENTO SALARIAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA; CONFORME LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, EMENDA CONSTITUCIONAL 127, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, PORTARIA GM/MS Nº 597, DE 12 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de setembro de 2023
- Número
- 2165
- Publicação
- 28 de setembro de 2023 · CÂMARA MUNICIPAL
- Vigência
- Não informada