Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária-PEM nº 2.143, de 12 de setembro de 2023
Inclui o § 4° ao art 45 da Lei n° 1.175, de 10 de Julho de 2018.
- Data
- 12 de setembro de 2023
- Número
- 2143
- Publicação
- 13 de setembro de 2023 · CÂMARA MUNICIPAL
- Vigência
- Não informada