Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária-PEM nº 2.052, de 20 de abril de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA DE ESTÍMULO À ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SORTEIOS DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO E MELHORAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de abril de 2023
- Número
- 2052
- Publicação
- 24 de abril de 2023 · CÂMARA MUNICIPAL
- Vigência
- Não informada