Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária-PEM nº 2.036, de 23 de março de 2023
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA - E ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE VALE DO PARAÍSO/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de março de 2023
- Número
- 2036
- Publicação
- 23 de março de 2023 · CÂMARA MUNICIPAL
- Vigência
- Não informada