Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária-PEM nº 1.910, de 13 de outubro de 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de outubro de 2022
- Número
- 1910
- Publicação
- 14 de outubro de 2022 · CÂMARA MUNICIPAL
- Vigência
- Não informada