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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária-PEM nº 1.876, de 09 de agosto de 2022

Institui a Lei do Mesário. Isenta parcialmente de taxas de inscrição em concursos públicos os eleitores convocados e nomeados para servirem à Justiça Eleitoral por ocasião dos pleitos eleitorais e define objetivo de desempate no certame público e atuação como mesário

Data
9 de agosto de 2022
Número
1876
Publicação
10 de agosto de 2022 · CÂMARA MUNICIPAL
Vigência
Não informada