Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária-PEM nº 1.876, de 09 de agosto de 2022
Institui a Lei do Mesário. Isenta parcialmente de taxas de inscrição em concursos públicos os eleitores convocados e nomeados para servirem à Justiça Eleitoral por ocasião dos pleitos eleitorais e define objetivo de desempate no certame público e atuação como mesário
- Data
- 9 de agosto de 2022
- Número
- 1876
- Publicação
- 10 de agosto de 2022 · CÂMARA MUNICIPAL
- Vigência
- Não informada