Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária-PEM nº 1.712, de 20 de dezembro de 2021
Acrescenta o inciso IV ao art. 2º e altera o parágrafo único do art. 2º da Lei 791 de 1º de dezembro de 2011 e dá outras providências.
- Data
- 20 de dezembro de 2021
- Número
- 1712
- Publicação
- 7 de janeiro de 2022 · CÂMARA MUNICIPAL
- Vigência
- Não informada