Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária nº 11, de 29 de janeiro de 1993
DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DOS CÓDIGOS DE OBRAS, POSTURA E TRIBUTÁRIO, DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE EM VALE DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 29 de janeiro de 1993
- Número
- 11
- Publicação
- 29 de janeiro de 1993
- Vigência
- Não informada