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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária nº 1.107, de 15 de fevereiro de 2018

Autoriza o Poder Executivo a proceder à regularização fundiária urbana de interesse social em parceria com o Governo do Estado de Rondônia, através do convênio n° 183/PGE/2017, conforme critérios estabelecidos pelo Programa Estadual TÍTULO JÁ, e dá outras providências.

Data
15 de fevereiro de 2018
Número
1107
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada