Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária nº 1.107, de 15 de fevereiro de 2018
Autoriza o Poder Executivo a proceder à regularização fundiária urbana de interesse social em parceria com o Governo do Estado de Rondônia, através do convênio n° 183/PGE/2017, conforme critérios estabelecidos pelo Programa Estadual TÍTULO JÁ, e dá outras providências.
- Data
- 15 de fevereiro de 2018
- Número
- 1107
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada