Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
“Altera o § 6º do artigo 18 da Lei 24 de 1º de Abril de 1993 e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de maio de 2022
Autoria: Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta - PREFEITA