Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária nº 61, de 05 de janeiro de 1994
INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI 26, DE 03/04/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 5 de janeiro de 1994
- Número
- 61
- Publicação
- 5 de janeiro de 1994
- Vigência
- Não informada