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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária nº 61, de 05 de janeiro de 1994

INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI 26, DE 03/04/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
5 de janeiro de 1994
Número
61
Publicação
5 de janeiro de 1994
Vigência
Não informada