Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária-PEM nº 1.695, de 07 de dezembro de 2021
Dispõe sobre os procedimentos de Licenciamento, Certidão e Autorização Ambiental, a serem realizados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente do município de Vale do Paraíso, e dá outras providências.
- Data
- 7 de dezembro de 2021
- Número
- 1695
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada