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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária-PEM nº 1.695, de 07 de dezembro de 2021

Dispõe sobre os procedimentos de Licenciamento, Certidão e Autorização Ambiental, a serem realizados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente do município de Vale do Paraíso, e dá outras providências.

Data
7 de dezembro de 2021
Número
1695
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada