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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária-PEM nº 1.693, de 07 de dezembro de 2021

Regulamenta o Regime de Plantão das Farmácias no Município de Vale do Paraíso/RO, conforme previsão no artigo 56 da Lei n° 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, e dá outras providências.

Data
7 de dezembro de 2021
Número
1693
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada