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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária-PEM nº 1.680, de 05 de novembro de 2021

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Vale do Paraíso - RO; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Data
5 de novembro de 2021
Número
1680
Publicação
5 de novembro de 2021
Vigência
Não informada