Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária-PEM nº 1.524, de 17 de fevereiro de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 17 de fevereiro de 2021
- Número
- 1524
- Publicação
- 17 de fevereiro de 2021 · SITE OFICIAL CÂMARA MUNICIPAL
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PEM nº 1.614, de 17 de maio de 2021Altera o art. 1º da Lei 1.524 de 17 de fevereiro de 2021 e dá outras providências.