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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária-PEM nº 1.613, de 12 de maio de 2021

Dispõe sobre Parcelamento especial e redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal de Vale do Paraíso - RO, na forma e condições que especifica.

Data
12 de maio de 2021
Número
1613
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada