Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária-PEM nº 1.613, de 12 de maio de 2021
Dispõe sobre Parcelamento especial e redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal de Vale do Paraíso - RO, na forma e condições que especifica.
- Data
- 12 de maio de 2021
- Número
- 1613
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada