Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária nº 149, de 09 de dezembro de 1996
INCLUI PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 86 DE 13 DE SETEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 9 de dezembro de 1996
- Número
- 149
- Publicação
- 9 de dezembro de 1996
- Vigência
- Não informada