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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária nº 1.048, de 05 de maio de 2017

INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
5 de maio de 2017
Número
1048
Publicação
5 de maio de 2017 · CÂMARA MUNICIPAL
Vigência
Não informada