Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária nº 1.048, de 05 de maio de 2017
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 5 de maio de 2017
- Número
- 1048
- Publicação
- 5 de maio de 2017 · CÂMARA MUNICIPAL
- Vigência
- Não informada