Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
LEI DE Nº 1405 DE 20 DE ABRIL DE 2020 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS, BENS DE CONSUMO E BENS PATRIMONIAIS PROMOVIDOS POR PARTICULARES E/OU ÓRGÃOS PÚBLICOS, AO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PEM nº 1.635, de 17 de agosto de 2021Altera o art 1° e art 2° da Lei n° 1405, de 20 de Abril de 2020 e dá outras providências.