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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária nº 1.402, de 06 de abril de 2020

LEI DE Nº 1402 DE 06 DE ABRIL DE 2020 QUE " AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO A REALIZAR REPASSES AO FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO / CONVENIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
6 de abril de 2020
Número
1402
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada