Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária nº 1.402, de 06 de abril de 2020
LEI DE Nº 1402 DE 06 DE ABRIL DE 2020 QUE " AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO A REALIZAR REPASSES AO FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO / CONVENIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 6 de abril de 2020
- Número
- 1402
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada