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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária nº 1.019, de 20 de junho de 2016

REGULAMENTA O DIREITO AO ACESSO À INFORMAÇÃO E O SITE OFICIAL DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO RONDÔNIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de junho de 2016
Número
1019
Publicação
20 de junho de 2016
Vigência
Não informada