Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária nº 1.019, de 20 de junho de 2016
REGULAMENTA O DIREITO AO ACESSO À INFORMAÇÃO E O SITE OFICIAL DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO RONDÔNIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de junho de 2016
- Número
- 1019
- Publicação
- 20 de junho de 2016
- Vigência
- Não informada