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Congresso

Câmara Municipal de Urupá (RO)

Lei Ordinária-P L M nº 1.269, de 10 de outubro de 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 209.167,84, em favor da Secretaria Municipal de Educação, com a criação da ação orçamentária “Manutenção da Educação em Tempo Integral (ETI) – Aplicação dos 4% do FUNDEB”, mediante anulação parcial de dotação orçamentária, e dá outras providências.

Data
10 de outubro de 2026
Número
1269
Publicação
14 de outubro de 2026 · diario oficial
Vigência
Não informada