Câmara Municipal de Urupá (RO)
Lei Ordinária-P L M nº 1.269, de 10 de outubro de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 209.167,84, em favor da Secretaria Municipal de Educação, com a criação da ação orçamentária “Manutenção da Educação em Tempo Integral (ETI) – Aplicação dos 4% do FUNDEB”, mediante anulação parcial de dotação orçamentária, e dá outras providências.
- Data
- 10 de outubro de 2026
- Número
- 1269
- Publicação
- 14 de outubro de 2026 · diario oficial
- Vigência
- Não informada