Câmara Municipal de Urupá (RO)
Decretos-P.L nº 7, de 12 de agosto de 2026
“Dispõe sobre as medidas coercitivas para garantir a proteção dos dados pessoais sob responsabilidade da Câmara Municipal de Urupá, e dá outras providências.”.
- Data
- 12 de agosto de 2026
- Número
- 7
- Publicação
- 13 de agosto de 2026 · diario oficial
- Vigência
- Não informada