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Congresso

Câmara Municipal de Urupá (RO)

Decretos-P.L nº 7, de 12 de agosto de 2026

“Dispõe sobre as medidas coercitivas para garantir a proteção dos dados pessoais sob responsabilidade da Câmara Municipal de Urupá, e dá outras providências.”.

Data
12 de agosto de 2026
Número
7
Publicação
13 de agosto de 2026 · diario oficial
Vigência
Não informada