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Congresso

Câmara Municipal de Urupá (RO)

Lei Ordinária-P L M nº 1.243, de 16 de julho de 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) de bem imóvel público à Associação dos Produtores de Leite de Urupá e Região – APROLEITE, e dá outras providências.

Data
16 de julho de 2026
Número
1243
Publicação
17 de julho de 2026 · diario oficial
Vigência
Não informada