Câmara Municipal de Urupá (RO)
Decretos-P.L nº 2, de 25 de março de 2026
Dispõe sobre as medidas coercitivas para garantir a proteção dos dados pessoais sob responsabilidade da Câmara Municipal de Urupá, e dá outras providências.
- Data
- 25 de março de 2026
- Número
- 2
- Publicação
- 26 de março de 2026
- Vigência
- Não informada