Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Urupá (RO)

Decretos-P.L nº 2, de 25 de março de 2026

Dispõe sobre as medidas coercitivas para garantir a proteção dos dados pessoais sob responsabilidade da Câmara Municipal de Urupá, e dá outras providências.

Data
25 de março de 2026
Número
2
Publicação
26 de março de 2026
Vigência
Não informada