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Congresso

Câmara Municipal de Urupá (RO)

Lei Ordinária-P L M nº 1.161, de 15 de agosto de 2025

Autoriza o Município de Urupá a celebrar Parceria Voluntária com a Sociedade Beneficente Latino Americano da Amazônia – Santa Casa de Rondônia, e demais Organizações da Sociedade Civil em regime de mútua Cooperação à consecução de finalidades de interesse públicos complementação dos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS),envolvendo ou não transferência de recursos financeiros, sob a égide da Lei n. 13.019/2014 e dá outras providências

Data
15 de agosto de 2025
Número
1161
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada