Câmara Municipal de Urupá (RO)
Lei Ordinária-P L M nº 1.147, de 15 de abril de 2025
Regulamenta o ato de cedência no âmbito do Poder Executivo Municipal, altera o art. 58, e revoga o art. 59 ato de recepção, ambos da Lei n. 692, 18 de dezembro de 2015 – Regime Jurídico Único.
- Data
- 15 de abril de 2025
- Número
- 1147
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada