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Congresso

Câmara Municipal de Urupá (RO)

Lei Ordinária-P L M nº 1.147, de 15 de abril de 2025

Regulamenta o ato de cedência no âmbito do Poder Executivo Municipal, altera o art. 58, e revoga o art. 59 ato de recepção, ambos da Lei n. 692, 18 de dezembro de 2015 – Regime Jurídico Único.

Data
15 de abril de 2025
Número
1147
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada