Câmara Municipal de Urupá (RO)
Lei Ordinária-P L M nº 1.102, de 02 de maio de 2024
“Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao Estado de Rondônia, tendo como interveniente anuente, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, e dá outras providências.”
- Data
- 2 de maio de 2024
- Número
- 1102
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada