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Congresso

Câmara Municipal de Urupá (RO)

Lei Ordinária-P L M nº 1.102, de 02 de maio de 2024

“Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao Estado de Rondônia, tendo como interveniente anuente, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, e dá outras providências.”

Data
2 de maio de 2024
Número
1102
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada