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Congresso

Câmara Municipal de Urupá (RO)

Lei Ordinária-P L M nº 1.079, de 23 de outubro de 2023

“Autoriza a Procuradoria Geral do Município de Urupá a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais do Município, autarquias e das fundações públicas municipais, observados os critérios de eficiência administrativa e custos de administração e cobrança, especialmente o disposto na Lei n. 9.492, de 10 de setembro de 1997”

Data
23 de outubro de 2023
Número
1079
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada