Câmara Municipal de Urupá (RO)
Lei Ordinária-P L M nº 1.079, de 23 de outubro de 2023
“Autoriza a Procuradoria Geral do Município de Urupá a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais do Município, autarquias e das fundações públicas municipais, observados os critérios de eficiência administrativa e custos de administração e cobrança, especialmente o disposto na Lei n. 9.492, de 10 de setembro de 1997”
- Data
- 23 de outubro de 2023
- Número
- 1079
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada