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Congresso

Câmara Municipal de Urupá (RO)

Lei Ordinária-P L M nº 1.063, de 26 de junho de 2023

Autoriza o Poder Executivo a realizar contratações de pessoal por prazo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e o art. 5º, inciso I da Lei Orgânica Municipal e adota outras providências.

Data
26 de junho de 2023
Número
1063
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada