Câmara Municipal de Urupá (RO)
Lei Ordinária-P L M nº 1.051, de 28 de março de 2023
ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE URUPÁ NO ESTADO DE RONDONIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de março de 2023
- Número
- 1051
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada