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Congresso

Câmara Municipal de Urupá (RO)

Lei Ordinária-P L M nº 1.048, de 28 de março de 2023

“Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à gestão dos serviços públicos municipais de saneamento básico, a saber: abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem urbana e manejo das águas pluviais, em todo o território do Município de Urupá.”

Data
28 de março de 2023
Número
1048
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada