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Congresso

Câmara Municipal de Urupá (RO)

Lei Ordinária-P.L nº 1.001, de 16 de maio de 2022

“RECONHECE NO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, O DIA 09 DE JULHO COMO O DIA DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES E SUAS ATIVIDADES COMO ATIVIDADE DE RISCO, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI FEDERAL N° 10.826 DE 2003.”

Data
16 de maio de 2022
Número
1001
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada