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Congresso

Câmara Municipal de Urupá (RO)

Lei Ordinária nº 261, de 25 de fevereiro de 2003

Dispões sobre a contratação pôr tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências

Data
25 de fevereiro de 2003
Número
261
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada