Câmara Municipal de Urupá (RO)
Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de Programa especifico e temporário, denominado REFIS Municipal 2021, descontos para pagamentos à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de julho de 2021
A autoria não está registrada no SAPL.