Câmara Municipal de Urupá (RO)
Lei Ordinária nº 926, de 06 de novembro de 2019
Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a utilização do recurso PMAQ na qual será destinado, exclusivamente, para fomento da Atenção Básica em Saúde e pagamento de produtividade para os profissionais das Equipes de Estratégia Saúde da Família com ou sem Saúde Bucal e dá outras providências.
- Data
- 6 de novembro de 2019
- Número
- 926
- Publicação
- 8 de novembro de 2019
- Vigência
- Não informada