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Congresso

Câmara Municipal de Urupá (RO)

Lei Ordinária nº 926, de 06 de novembro de 2019

Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a utilização do recurso PMAQ na qual será destinado, exclusivamente, para fomento da Atenção Básica em Saúde e pagamento de produtividade para os profissionais das Equipes de Estratégia Saúde da Família com ou sem Saúde Bucal e dá outras providências.

Data
6 de novembro de 2019
Número
926
Publicação
8 de novembro de 2019
Vigência
Não informada