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Congresso

Câmara Municipal de Urupá (RO)

Lei Ordinária nº 878, de 22 de dezembro de 2019

Autoriza o Poder Executivo a criar novo elemento de despesas no orçamento vigente e abre-se crédito suplementar por redução orçamentária em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender as demandas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e adota outras providências.

Data
22 de dezembro de 2019
Número
878
Publicação
31 de dezembro de 2019
Vigência
Não informada