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Congresso

Câmara Municipal de Urupá (RO)

Lei Ordinária nº 870, de 10 de dezembro de 2019

Regulamenta o domicílio eletrônico do contribuinte (DEC), para todas as pessoas jurídicas e físicas e dá outras providências

Data
10 de dezembro de 2019
Número
870
Publicação
17 de janeiro de 2020
Vigência
Não informada