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Congresso

Câmara Municipal de Urupá (RO)

Lei Ordinária nº 249, de 29 de novembro de 2002

Dispõe Sobre a Desincorporação do Patrimônio Público de Áreas de Terras Cedidas Por Escritura Pública Declaratória, Revoga Parcialmente a Lei 219 de 12 de Junho de 2001 e dá outras providências

Data
29 de novembro de 2002
Número
249
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada