Câmara Municipal de Urupá (RO)
Lei Ordinária nº 249, de 29 de novembro de 2002
Dispõe Sobre a Desincorporação do Patrimônio Público de Áreas de Terras Cedidas Por Escritura Pública Declaratória, Revoga Parcialmente a Lei 219 de 12 de Junho de 2001 e dá outras providências
- Data
- 29 de novembro de 2002
- Número
- 249
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada