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Congresso

Câmara Municipal de Urupá (RO)

Lei Ordinária nº 914, de 14 de outubro de 2020

Autoriza o poder executivo a criar crédito adicional especial por recurso vinculado a receita em favor da secretaria municipal de assistência social no valor de R$130.200,00 para incremento temporário na execução de ações sócioassistenciais no município de Urupá devido à situação de emergência em saúde pública de importância Internacional decorrente ao COVID-19 e adota outras providências .

Data
14 de outubro de 2020
Número
914
Publicação
14 de outubro de 2020
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a criar crédito adicional especial por recurso vinculado a receita em favor da secretaria municipal de assistência social