Câmara Municipal de Urupá (RO)
Autoriza o poder executivo a criar créditos adicionais especiais por vinculação da receita em favor da Secretaria assistência social no valor total de R$24.100,00 para pagamento de benefícios eventuais parcela única e benefícios eventuais parcela complementar (cesta básicas de higiene pessoal) e R$97.000,00 para piso fixo de proteção social básica programa mamãe cheguei, programa criança feliz + piso fixo de proteção social especial e piso variável de implementação social especial provenientes do termo de aceitação de confinamento firmado com o governo do estado de Rondônia através evitaria do estado da assistência e desenvolvimento social e adota outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.