Câmara Municipal de Urupá (RO)
Decretos Legislativo nº 2, de 20 de março de 2020
RECONHECE PARA OS FINS DO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N 101 DE 04 DE MAIO DE 2000, A ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICO, NOS TERMOS DOS DECRETO N.005/2020, EMITIDO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE URUPÁ EM 21 DE MARÇO DE 2020.
- Data
- 20 de março de 2020
- Número
- 2
- Publicação
- 20 de março de 2020
- Vigência
- Não informada