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Congresso

Câmara Municipal de Urupá (RO)

Decretos Legislativo nº 2, de 20 de março de 2020

RECONHECE PARA OS FINS DO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N 101 DE 04 DE MAIO DE 2000, A ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICO, NOS TERMOS DOS DECRETO N.005/2020, EMITIDO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE URUPÁ EM 21 DE MARÇO DE 2020.

Data
20 de março de 2020
Número
2
Publicação
20 de março de 2020
Vigência
Não informada