Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Urupá (RO)

Lei Ordinária nº 551, de 19 de março de 2013

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇAO FUNDIARIA URBANA DENOMINADO “ESSE É MEU” E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONFERIR ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI E DA TAXA DE ALIENAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
19 de março de 2013
Número
551
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada