Câmara Municipal de Urupá (RO)
Lei Ordinária nº 551, de 19 de março de 2013
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇAO FUNDIARIA URBANA DENOMINADO “ESSE É MEU” E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONFERIR ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI E DA TAXA DE ALIENAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 19 de março de 2013
- Número
- 551
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada