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Congresso

Câmara Municipal de Urupá (RO)

Lei Ordinária nº 494, de 30 de novembro de 2011

Autoriza o Poder Executivo do Município de Urupá a estabelecer com o Estado de Rondônia, gestão associada para prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrado pelas infra-estruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgotamento.

Data
30 de novembro de 2011
Número
494
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada