Câmara Municipal de Urupá (RO)
Lei Ordinária nº 494, de 30 de novembro de 2011
Autoriza o Poder Executivo do Município de Urupá a estabelecer com o Estado de Rondônia, gestão associada para prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrado pelas infra-estruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgotamento.
- Data
- 30 de novembro de 2011
- Número
- 494
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada