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Congresso

Câmara Municipal de Urupá (RO)

Lei Ordinária nº 490, de 27 de setembro de 2011

Dispõe sobre a Política Ambiental, o Sistema Municipal de Meio Ambiente e o Controle Ambiental no Município de Urupá e dá outras providências.

Data
27 de setembro de 2011
Número
490
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada