Câmara Municipal de Urupá (RO)
Lei Ordinária nº 484, de 13 de setembro de 2011
Acrescenta ao Parágrafo Único do Art. 12 da Lei nº 251 de 04 de fevereiro de 2002, permissivo de gratificar a relevante função de Conselheiro Tutelar, e dá outras providências
- Data
- 13 de setembro de 2011
- Número
- 484
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada