Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Urupá (RO)

Lei Ordinária nº 484, de 13 de setembro de 2011

Acrescenta ao Parágrafo Único do Art. 12 da Lei nº 251 de 04 de fevereiro de 2002, permissivo de gratificar a relevante função de Conselheiro Tutelar, e dá outras providências

Data
13 de setembro de 2011
Número
484
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada