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Congresso

Câmara Municipal de Urupá (RO)

Lei Ordinária nº 458, de 12 de abril de 2011

Regulamenta a instituição do Programa Municipal de Recuperação de Créditos de Natureza Jurídica Não Tributária - PMRCNT, proveniente de créditos inscritos em dívida ativa do Município de Urupá, e dá outras providências

Data
12 de abril de 2011
Número
458
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada