Câmara Municipal de Urupá (RO)
Lei Ordinária nº 458, de 12 de abril de 2011
Regulamenta a instituição do Programa Municipal de Recuperação de Créditos de Natureza Jurídica Não Tributária - PMRCNT, proveniente de créditos inscritos em dívida ativa do Município de Urupá, e dá outras providências
- Data
- 12 de abril de 2011
- Número
- 458
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada