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Congresso

Câmara Municipal de Urupá (RO)

Lei Ordinária nº 456, de 07 de abril de 2011

Acrescenta o § 6º a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 330 de 23 de março de 2007, para se adequar a Lei Federal nº 11.494 de 20 de junho de 2007, e dá outras providências

Data
7 de abril de 2011
Número
456
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada