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Congresso

Câmara Municipal de Urupá (RO)

Lei Ordinária nº 455, de 31 de março de 2011

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo proceder a Doação de Bens Imóveis sem benfeitorias, cedidos para o estabelecimento de Escolas Municipais que se encontram desativadas, e adota outras providências

Data
31 de março de 2011
Número
455
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada