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Congresso

Câmara Municipal de Urupá (RO)

Lei Ordinária nº 429, de 26 de outubro de 2010

Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Assistência Social, sua estrutura administrativa para o efeito do quadro de servidores, altera dispositivos da Lei 268 de 29 de abril de 2003, revoga a Lei n. 095/97, e dá outras providências

Data
26 de outubro de 2010
Número
429
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada